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标题：DA (IN)APLICAÇÃO DA LEI 12.403/2011 E SEUS EFEITOS NA POPULAÇÃO PENAL BRASILEIRA
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作者：Almir Santos Reis Junior ; Jéssica Bedin
期刊名称：Revista de Direito Público Contemporâneo
电子版ISSN：2594-813X
出版年度：2020
卷号：1
期号：2
页码：22-42
DOI：10.47096/rdpc.v1i2.108
出版社：Instituto de Estudos Constitucionais
摘要：A relevância no estudo da população carcerária é medida que se impõe para averiguar se a resposta penal coaduna com as ações processuais de restrição da liberdade humana. Em razão disso, o presente estudo objetiva abordar as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.403/2011, uma vez que o seu advento foi um marco de uma evolução no processo penal, pois se concebeu a prisão cautelar como exceção no curso da persecução penal, em compasso com o princípio constitucional da presunção de inocência. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo para o desenvolvimento deste trabalho, que consistiu no levantamento bibliográfico de doutrinas e leis, além da análise indutiva por meio das estatísticas relativas à população carcerária brasileira.Os resultados deste estudo indicaram, que embora tal diploma legal tivesse a missão de desafogar o sistema carcerário, na prática isso não ocorreu, considerando a realidade do elevado número de pessoas no cárcere cautelar, à revelia da lei processual.
关键词：prisão; liberdade; cautelares; ativismo; Lei 12;403/2011