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标题：A regulação executiva da moeda: a variedade institucional da regulação monetária brasileira na Nova República
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作者：Mario Gomes Schapiro
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2020
卷号：279
期号：2
页码：141-183
DOI：10.12660/rda.v279.2020.82008
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：The presidential dominance in monetary regulation: the institutional variety of brazilian monetary regulation throughout the New Republic RESUMO O objetivo do trabalho é, a partir da literatura sobre “estado regulador”, caracterizar a variedade regulatória brasileira que se constituiu no sistema financeiro, entre 1988 e 2018. O principal argumento deste artigo é que, no sistema financeiro brasileiro, o Poder Executivo (e não o Congresso) foi o principal da delegação regulatória. Além disso, o Executivo, por meio do Conselho Monetário Nacional, empregou predominantemente mecanismos administrativos ex post para governar a máquina regulatória. Em outras palavras, no lugar de uma delegação ex ante por meio da legislação, o Executivo contou com ferramentas discricionárias para moldar as atividades regulatórias. Esse arranjo ocorreu dentro da cadeia de comando e controle do Poder Executivo, com pouca participação do Congresso. O artigo descreve essa variedade regulatória como regulação executiva da moeda. ABSTRACT Drawing on the literature on “regulatory state”, this paper aims at characterizing the variety of regulatory state that shaped the Brazilian financial system, between 1988 and 2018. The central claim of this paper is that, at the Brazilian financial system, the Executive branch (and not the Congress) was the principal. Moreover, the Executive, through the National Monetary Council, employed ex-post administrative mechanisms predominantly to govern the regulatory machine. In other words, instead of ex-ante delegation via legislation, the Executive relied on discretionary tools to shape regulatory activities. This arrangement took place within the command and control’s chain of the Executive Power, having little participation of the Congress. The article describes this regulatory variety as the presidential dominance in monetary regulation.
关键词：Regulação ;sistema financeiro nacional ;variedades do estado regulador ;executivo ;moeda ;delegação e controle ;Regulation ;national financial system ;varieties of regulatory state ;executive ;currency ;delegation and control