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标题：O confinamento animal na perspectiva da proteção constitucional dos animais
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作者：Rogério Santos Rammê
期刊名称：Revista Direito Ambiental e Sociedade
印刷版ISSN：2237-0021
出版年度：2020
卷号：10
期号：2
页码：292-314
出版社：Universidade de Caxias do Sul - UCS
摘要：O artigo objetiva identificar os fundamentos conformadores do regime jurídico constitucional de proteção dos animais no Brasil, bem como se a prática do confinamento animal adotada, no modelo de pecuária intensiva, guarda sintonia com esse regime. Afirma-se que a proteção constitucional dos animais deve ser interpretada, ao levarem-se a em conta os avanços científicos na área da senciência animal, os princípios constitucionalmente implícitos da dignidade animal e da solidariedade interespécies, bem como a imponderabilidade da regra constitucional da vedação de crueldade aos animais. Identifica-se, assim, que a prática do confinamento animal pela indústria da pecuária viola direitos fundamentais titularizados pelos animais, bem como viola o dever fundamental de proteção animal imposto aos particulares e o dever constitucional de proteção animal imposto ao Poder Público, ambos densificados no texto constitucional pela regra anticrueldade, sendo, portanto, prática inconstitucional.
关键词：Confinamento animal;Direitos animais;Dignidade animal;Vedação de crueldade;Proteção constitucional.