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标题：O ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO PARÂMETRO PARA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUADA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
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作者：Thadeu Augimeri de Goes Lima
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2020
期号：32
页码：73-100
DOI：10.35356/argumenta.v0i32.1671
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：O artigo objetiva demonstrar que o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil serve como parâmetro para a verificação da adequada motivação do ato administrativo, de modo inclusive a possibilitar o seu controle administrativo ou judicial já no plano da legalidade/ilegalidade ou validade/invalidade, portanto, sem adentrar o seu mérito. Parte de referenciais teóricos de inspiração constitucional e utiliza preferencialmente os métodos hipotético-dedutivo, dialético, comparativo e sistemático.
关键词：Ato administrativo;Motivação adequada;Controle administrativo e judicial;Art;489; § 1º; do CPC