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标题：O processo estrutural como forma de proteção aos direitos fundamentais ao meio ambiente
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作者：Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz ; Lincoln Machado Alves de Vasconcelos
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2021
卷号：10
期号：2
页码：1-8
DOI：10.33448/rsd-v10i2.11605
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de caráter estrutural como forma de proteção aos direitos fundamentais, em especial, o direito ambiental. Primeiramente, apresenta-se uma identificação do surgimento dessa categoria de litígios para identificar a sua relevância. Nesse contexto, apresenta-se a definição de litígio estrutural, com a possibilidade de decisões estruturantes emanadas do Poder Judiciário, diferenciando dos litígios de interesse público e das ações coletivas, para demonstrar que se trata de uma demanda mais complexa, que visa a correção ou prevenção do problema de forma sistêmica. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e documental, seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, bem como uso da doutrina. Conclui-se pela necessidade de utilização de processos estruturais para a concretização de direitos fundamentais, seja na forma preventiva ou reparatória, por trazer uma solução que vai muito além do problema que, inicialmente, provocou a necessidade de se recorrer ao judiciário.