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标题：O direito à Educação Infantil: avanços legais e desafios para a efetivação do direito das crianças do Município João Pessoa - Paraíba
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作者：Jéssica Nascimento Martins ; Déborah Kallyne Santos da Silva ; Alice Maria André Dias 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2021
卷号：10
期号：1
页码：1-10
DOI：10.33448/rsd-v10i1.11540
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente trabalho tem como objetivo analisar os avanços legais e os desafios frente à efetividade do direito da criança à Educação Infantil no município de João Pessoa/PB. Os avanços presentes na legislação educacional que caminharam para assegurar a educação como direito subjetivo de todos e elemento essencial para a construção material e cultural não anulam a necessidade de uma melhor compreensão de como este direito tem sido concretizado para as crianças, especificamente na Educação Infantil. Assim sendo, a questão problema analisa como vem acontecendo a efetivação do direito das crianças à Educação Infantil no Município de João Pessoa (PB). Para tal, traz-se como aporte teórico acerca do direito da criança à educação Dias (2008), Ruiz (2007) e Fernandes & Candau (2017). A fim de atingir o objetivo proposto e tendo como caminho metodológico a pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, o estudo se deteve aos documentos oficiais, à legislação nacional vigente acerca da Educação Infantil e à observação de dados oficiais que retratam o cenário educacional. Como resultados, no âmbito do município de João Pessoa/Paraíba, infere-se que, apesar dos significativos avanços, o atual panorama revela a defasagem na oferta da Educação Infantil, bem como a não efetivação, em sua plenitude, do direito à educação da criança pequena.