文章基本信息

标题：Análise da Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir em Goiânia - GO
本地全文：下载
作者：Maria H. de Lima Moraes Murué ; Simone Do Nascimento Costa ; Daniela Rosim 等
期刊名称：Colóquio
印刷版ISSN：1678-9059
电子版ISSN：2318-180X
出版年度：2020
卷号：17
期号：2
页码：224-237
DOI：10.26767/coloquio.v17i2.1671
出版社：FACCAT - Faculdades Integradas de Taquara/RS
摘要：O Estatuto da Cidade estabelece revisão do Plano Diretor dos municípios em 10 anos após sua última edição. Diante desta obrigação, é primordial para o planejamento analisar a aplicação e eficácia dos instrumentos Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir no município de Goiânia, nos anos pós-publicação da LC 171/2007 - Plano Diretor. Os dados foram obtidos junto à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e os resultados demonstraram amplo uso dos instrumentos, com necessidade de ajustes. O objetivo foi verificar se a legislação está de acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor em vigência, quais as consequências do uso dos instrumentos e as medidas necessárias na próxima revisão do Plano Diretor.
关键词：Estatuto da Cidade; Plano Diretor; Instrumentos Urbanísticos; Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir