文章基本信息

标题：ASPECTOS LEGAIS DO ENTORNO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRAS: ÁREA CIRCUNDANTE E ZONA DE AMORTECIMENTO EM FACE À RESOLUÇÃO CONAMA Nº 428/2010
本地全文：下载
作者：João Carlos Costa Guimarães ; Felipe Santana Machado ; Luís Antônio Coimbra Borges 等
期刊名称：Revista Espaço e Geografia
电子版ISSN：1516-9375
出版年度：2012
卷号：15
期号：1
页码：1-20
出版社：departamento de geografia
摘要：A implantação de Unidades de Conservação (UC) é considerada a estratégia mais efetiva para a proteção de áreas naturais, cujaconservação depende também do monitoramento das atividades localizadas nas áreas de entorno, as quais podem interferir de maneira significativa na conservação da biodiversidade da UC.O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos da legislação brasileira relacionada ao entorno das UC brasileiras, especialmente a relação e situação das Áreas Circundantes (AC) e Zonas de Amortecimento (ZA) em face à Resolução CONAMA nº 428/2010, buscando-se interpretar a conservação das UC em associação à instalação de empreendimentos no seu entorno. Sob o ponto de vista conservacionista, pode-se considerar que a Resolução CONAMA nº 428/2010, retrocedeu ao revogar a Resolução CONAMA nº 13/1990, uma vez que extinguiu a figura jurídica da AC, que se estendia até 10 km dos limites da UC. Em seu lugar, fora colocada uma faixa de apenas 3 km, para os casos de licenciamento de empreendimentos que necessitam de EIA-RIMA, e de 2 km para os processos isentos da apresentação do mesmo. Além disso, definiu que estas duas faixas, de 3 e 2 km, prevalecerão somente até dezembro de 2015, e, a partir desta data somente as UC com ZA estabelecida serão consultadas ou comunicadas durante o licenciamento ambiental, contrariando o que determina o SNUC. Recomenda-se a revisão desta resolução, colocando as questões relacionadas à conservação como critério principal para definição dos procedimentos de licenciamento no entorno das UC.
关键词：Sistema Nacional de Unidades de Conservação; licenciamento ambiental; zona tampão; plano de manejo; áreas protegidas