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标题：Os efeitos da reforma trabalhista sobre trabalho doméstico: o incentivo ao subemprego e informalidade pelo contrato intermitente
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作者：Ana Luisa Alves Veras ; Vanessa Érica da Silva Santos ; Fernanda Beatryz Rolim Tavares 等
期刊名称：JURIS - Revista da Faculdade de Direito
印刷版ISSN：1413-3571
出版年度：2019
卷号：29
期号：2
页码：167-180
DOI：10.14295/juris.v29i2.8830
出版社：Universidade Federal do Rio Grande
摘要：O presente artigo busca apresentar os possíveis efeitos da Lei 13.467/17 como incentivos à informalidade e a desvalorização do trabalho no que concerne ao emprego doméstico, demonstrando como a flexibilização de direitos e as novas figuras contratuais representam maior precariedade ao serviço doméstico em especial mediante suas particularidades sociais e legais. No cenário brasileiro, a desvalorização e a recusa do empregador em cumprir com os encargos trabalhistas são as causas por trás da grande informalidade, que se agravou perante a crise econômica. Utiliza-se, assim, do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental para observar a inadequação da reforma na busca por modernização do mercado de trabalho, à medida que fracionou as horas de trabalho e estimulou a baixa remuneração e estabilidade de emprego, enquanto as longas jornadas de trabalho ainda são demandadas pelo empregador na realidade brasileira, o que resultará em aumento do meio informal para o serviço doméstico.
关键词：Emprego doméstico; Informalidade; Trabalho intermitente.