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标题：DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO PENAL DA PERSONALIDADE NO FIM DA VIDA
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作者：Gustavo Noronha de Avila ; Bruna Furini Lazaretti
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2020
卷号：20
期号：3
页码：343-361
DOI：10.17765/2176-9184.2020v20n3p343-361
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Apesar de serem diretrizes médicas estabelecidas pela resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, as diretivas antecipadas de vontade não possuem regulamentação legislativa em nível federal. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida a fim de verificar sua efetividade como instrumentos de proteção e garantia dos direitos da personalidade no fim da vida a partir de uma ótica jurídica. Ademais, por envolver assuntos delicados, tais como a vida, a dignidade e a autonomia humana, é necessário que o tema seja debatido, para que ganhe a devida visibilidade e possa amadurecer. O estudo se divide em três partes, que abordam, em síntese, os direitos da personalidade correlatos ao tema, as diretivas antecipadas de vontade propriamente ditas (seu conceito e espécies) e a responsabilidade penal médica sob a ótica da imputação objetiva. Para que se possa efetivar a análise aqui proposta, foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e, como métodos de investigação, o exploratório, o bibliográfico e o documental.
关键词：Direitos da personalidade; Diretivas antecipadas de vontade; Responsabilidade médica; Responsabilidade penal; Testamento vital.