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标题：A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POR MEIO DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO
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作者：Bruno Smolarek Dias ; Leonardo Fratini Xavier de Souza ; Sivonei Simas 等
期刊名称：Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
印刷版ISSN：2526-0111
出版年度：2020
卷号：6
期号：2
页码：1-21
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i2.6978
摘要：Pretende-se discorrer sobre a efetivação do direito fundamental à saúde por meio de decisões do Poder Judiciário no Estado Contemporâneo. Para tanto, serão apresentados instrumentos jurídicos com os quais é possível a fruição de tais direitos de forma eficiente, tal como determina a Constituição da República Federativa do Brasil. A necessidade e importância desse estudo se devem à progressiva busca para a efetivação dos direitos sociais, contribuindo para aprimoramento dos estudos relacionados aos direitos fundamentais.
关键词：Acesso à justiça; Medicamentos; Direitos Fundamentais; Precedentes; Ativismo judicial