文章基本信息

标题：A VALIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL
本地全文：下载
作者：Marcelo Nogueira ; Antônio Carlos de Mello Franco ; Augusto Martinez Perez Filho 等
期刊名称：Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
印刷版ISSN：2525-9679
出版年度：2020
卷号：6
期号：2
页码：81-96
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2020.v6i2.7176
摘要：Atualmente, o agronegócio brasileiro vem se desenvolvendo e se destacando no cenário mundial, se tornando cada vez mais sofisticado, complexo, e se apresenta em constante evolução. Porém, na contramão deste desenvolvimento, existem no Brasil algumas questões políticas, econômicas e sociais que inviabilizam o crescimento. Diante disso, por meio de uma pesquisa qualitativa e exploratória, o objetivou analisar a validade da convenção de arbitragem nos contratos de arrendamento rural. Conclui-se com o presente estudo que é possível a utilização da arbitragem nos contratos de arrendamento rural desde que tenham como objeto direito disponíveis, ainda que estejam enquadradas no Estatuto da Terra.
关键词：Arbitragem;Arrendamento Rural;Conflitos;Contratos Agrários.