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标题：Federalismo Ambiental Cooperativo e Mínimo Existencial Socioambiental: a Multidimensionalidade do Bem-Estar Como Fio Condutor
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作者：Rogério Santos Rammê
期刊名称：Veredas do Direito
印刷版ISSN：1806-3845
电子版ISSN：2179-8699
出版年度：2014
卷号：10
期号：20
页码：145-161
DOI：10.18623/rvd.v10i20.380
出版社：Editora Dom Helder
摘要：O Estado de Direito contemporâneo se depara com dois desafios centrais: superar as desigualdades econômicas e as injustiças ambientais. Para enfrentá-los, países como o Brasil, que adotam o modelo federativo, devem priorizar soluçõessistêmicas e cooperativas entre os entes da federação. Nesse contexto, a compreensão da multidimensionalidade do bem-estar e da sustentabilidade redefine os contornos cognitivos da proteção dos direitos fundamentais socioambientais, influenciando diretamente a noção de mínimo existencial socioambiental, objetivo fundamental da cooperação federativa regulamentada na Lei Complementar n. 140/2011. Uma efetiva cooperação federativa em matéria ambiental, no âmbito executivo, não pode se furtar do enfrentamento de problemas tradicionais do Estado de Direito brasileiro, sob pena da não concretização do atual marco normativo constitucional.
关键词：Estado de Direito. Cooperação federativa. Mínimo existencial. Sustentabilidade. Direitos fundamentais socioambientais.