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标题：Flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente no litoral norte da Bahia
其他标题：Flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente no litoral norte da Bahia
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作者：Renato Silva da Silva ; Severino Soares Agra Filho
期刊名称：Desenvolvimento e Meio Ambiente
印刷版ISSN：2176-9109
出版年度：2020
卷号：54
页码：85
DOI：10.5380/dma.v54i0.62900
出版社：UFPR
摘要：O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foi estabelecido condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de áreas protegidas, como a área de preservação permanente (APP). Os critérios da aplicação dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolução do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibilização, torna-se relevante analisar as suas considerações e implicações no licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na região do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semiestruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de LA em APP na região em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com alterações em áreas sensíveis como restinga, dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos, com consequente perda de importantes funções ambientais.
关键词：licenciamento ambiental; áreas de presevação permanente; litoral norte da Bahia