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标题：A autonomia privada na aceitação e na renúncia da herança
其他标题：A autonomia privada na aceitação e na renúncia da herança
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作者：LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI
期刊名称：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
出版年度：2020
卷号：30
期号：2
页码：123
DOI：10.9771/rppgd.v30i2.42307
出版社：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：O presente artigo realiza um breve estudo sobre a aceitação e a renúncia da herança, que podem parecer institutos sem muita utilidade prática na atualidade. Os temas mais relevantes e polêmicos da matéria são analisados sob a perspectiva da autonomia privada. São estudados o princípio da saisine, a natureza jurídica, as formas e as características da aceitação e da renúncia, que têm repercussão inclusive na esfera tributária. Merece ainda destaque o debate sobre a necessidade de outorga conjugal na renúncia. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Assim sendo, o trabalho procura apresentar um breve panorama atual da aceitação e da renúncia da herança, discute questões controvertidas e enfoca o princípio da autonomia da vontade, que tem fundamento na Constituição Federal.
关键词：aceitação da herança; renúncia da herança; direito das sucessões; direito civil; outorga conjugal.