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标题：Ativismo Judicial e a Implantação do Programa Família Acolhedora no Estado de Mato Grosso do Sul
其他标题：Ativismo Judicial e a Implantação do Programa Família Acolhedora no Estado de Mato Grosso do Sul
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作者：Sena, Michel Canuto de ; Silva, Fernando Moreira Freitas da ; Marques, Heitor Romero 等
期刊名称：Interações (Campo Grande)
印刷版ISSN：1518-7012
出版年度：2020
卷号：21
期号：4
页码：765-779
DOI：10.20435/inter.v21i4.3035
出版社：Editora da Universidade Católica Dom Bosco
摘要：O presente artigo objetiva discutir a inércia dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul na implementação do Programa Família Acolhedora, em total descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio de pesquisa exploratória, a partir dos dados disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, analisa-se o estágio atual de implementação do programa no Estado, que, conforme resultados apurados, apresenta um baixo grau de efetividade. Na sequência, a partir de revisão bibliográfica, estuda-se o ativismo judicial como uma possível solução à inércia dos Poderes Executivo e Legislativo, observando os seus pontos favoráveis e contrários. Ao final, conclui-se que, após 10 anos de vigência da lei que institui o Programa Família Acolhedora, Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, apenas 12,65% dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul o implementaram ou estão em fase de implementação. Para garantia da sua efetividade e da integral proteção aos direitos da criança e do adolescente, propõe-se que o Poder Judiciário determine que os municípios apresentem um plano de ação para a sua implementação. Em caso de inércia, deve ser fixada multa. Caso ainda persista a mora, cabe ao próprio Poder Judiciário implementá-lo às expensas do Poder Executivo.
关键词：Família Acolhedora;Estado de Mato Grosso do Sul;ativismo judicial;Acogimiento Familiar;Estado de Mato Grosso do Sul;activismo judicial
其他关键词：Foster Care;State of Mato Grosso do Sul;judicial activism