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标题：Cooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública
其他标题：Cooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública
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作者：Erica Almeida Leal ; Catrine Cadja Indio do Brasil da Mata ; Ferlanda Luna 等
期刊名称：Revista de Gestão e Organizações Cooperativas
印刷版ISSN：2359-0432
出版年度：2020
卷号：7
期号：14
页码：185-202
DOI：10.5902/2359043241206
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A Edição da Lei nº 12.349/2010 e da Lei nº 12.690/2012 representam o novo regramento jurídico para a contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública, ao estabelecer, respectivamente, a ampliação do caráter competitivo dos certames, com proibição de restrições à participação de cooperativas e instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito dos institutos jurídicos que tratam sobre as condições para a participação de cooperativas de trabalho em certames licitatórios, além de analisar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da proibição da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. Ao final, constatou-se que restam superados o Termo de Conciliação Judicial firmado em 2003 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União e a Súmula TCU 281, ante a necessidade de atribuir máxima eficácia a nova normatização jurídica sobre a matéria.
其他摘要：Work cooperatives promote sustainable national development, and have the right to act in the economic sphere on equal terms with other types of companies, including the right to contract with the Public Administration. In this context, the present study aims to carry out a critical analysis regarding the legal institutes that deal with the conditions for the participation of labor cooperatives in bidding contests, in addition to analyzing the understanding of the Federal Court of Accounts (TCU) regarding the prohibition the participation of labor cooperatives in public tenders. At the end, it was found that the factual conditions that gave rise to the approval of the Judicial Conciliation Term signed in 2003 between the Public Ministry of Labor (MPT) and the Union and the TCU 281 Precedent remain, which demands the departure from these rules of the current legal system, in view of the need to give maximum efficiency to the new legal norms that deal with the matter, above all, the rules contained in the Law of Labor Cooperatives (Law No. 12,690 / 2012) and in the General Bidding Law (Law No. 8,666 / 93).
关键词：cooperativismo; licitações públicas; desenvolvimento sustentável; competitividade