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标题：O Movimento do Direito livre e a possibilidade do julgamento contra legem
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作者：Raquel Passos Maia ; Aline Passos Maia
期刊名称：Revista Videre
电子版ISSN：2177-7837
出版年度：2020
卷号：12
期号：24
页码：419-432
DOI：10.30612/videre.v12i24.11634
出版社：Universidade Federal da Grande Dourados
摘要：O Movimento do Direito Livre, iniciado ao final do século XIX, foi uma reação às correntes positivistas legalistas levadas ao exagero. Desta feita, esse movimento denunciava a existência de um direito independente da origem estatal, chamado de Direito Livre, bem como a falibilidade da lei como fonte única de direito. Um de seus mais famosos adeptos foi Hermnann Kantorowicz que, dentre outras ideias, defendia a possibilidade de julgamentos contra legem, a saber, defendia que em determinadas situações os magistrados podiam se distanciar do disposto na lei escrita. Assim, partindo de um caso ocorrido no ordenamento brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação das regras dispostas na Constituição Federal acerca do veto presidencial, e tomando como base os estudos de Kantorowicz e a doutrina do Direito Livre, pretende-se aqui analisar qual a possibilidade e a fundamentação de decisões judiciais se distanciarem de leis claras e unívocas tendo como fundamento a escolha critérios interpretativos de cariz consequencialista.
关键词：Movimento do Direito Livre; interpretação judicial;decisão contra legem;