文章基本信息

标题：Relações de poder: o instituto da dotação na família imperial na Constituição de 1824
本地全文：下载
作者：Dirce Nazare Andrade Ferreira ; Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
期刊名称：Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
电子版ISSN：2175-6058
出版年度：2020
卷号：21
期号：2
页码：217-244
DOI：10.18759/rdgf.v21i2.1541
出版社：Faculdade de Direito de Vitória
摘要：Pesquisa realizada na Constituição Política do Império do Brazil de 1824 e legislação subsidiária do século XIX. Tem por objetivo deslindar o conceito de Dotação da Família Imperial, instituto expresso em 10 artigos na Constituição de 1824. Traz como problema de pesquisa entender os significados da expressão “Dotação da Família Imperial” e descrever sua importância e conteúdos demonstrando que a Constituição de 1824 garantia a propriedade dos bens materiais e imateriais e assegurava pelo instituto da Dotação uma série de direitos financeiros à família real, dentre eles: remuneração ao Rei, à esposa, pensão aos príncipes, às princesas, mordomos particulares para cuidar do acervo patrimonial, dote, educação com docente particular individual, et. em contraposição ao que se almejava na Europa do século XIX, contrária ao modus vivendi monárquico. A Metodologia proposta foi uma pesquisa histórica e descritiva com tratamentos de dados qualitativos, tendo como fontes primarias a Constituição de 1824 e o Decreto 151/1840. O método que deu suporte à pesquisa foi o indiciarismo. Os resultados demonstraram que a Dotação orçamentária foi importante instituto defendido pela monarquia e elite e dentre outros elementos, serviu como arrimo de poder e política.
关键词：Constituição de 1824; Poder Moderador; Família Imperial; Dotação;