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文章基本信息

  • 标题:Os custos do bem-estar social: como fechar a conta no ordenamento socioeconômico brasileiro?
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  • 作者:Gina Vidal Marcílio Pompeu ; Liliane Gonçalves Matos
  • 期刊名称:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 电子版ISSN:2175-6058
  • 出版年度:2020
  • 卷号:21
  • 期号:1
  • 页码:307-327
  • DOI:10.18759/rdgf.v21i1.1675
  • 出版社:Faculdade de Direito de Vitória
  • 摘要:Por meio deste artigo, discute-se a adequação dos custos do Welfare State à Lei orçamentária como mecanismo para cumprir a ordem socioeconômica brasileira. Para tanto, apresenta-se as teorias econômicas de intervenção do Estado; delineia-se a ordem socioeconômica e aborda-se a adequação do solidarismo às metas orçamentarias. Conclui-se que desenvolvimento social demanda políticas públicas impositivas, entretanto, deve-se considerar as razões do crescimento econômico. A pesquisa é descritiva-analítica, doutrinária e documental sobre: a) as formas de intervenção do Estado; b) a ordem socioeconômica e; c) respeito à Lei Orçamentária. Já a abordagem, é qualitativa pois analisa o papel do Estado.
  • 关键词:Teorias econômicas; Ordem Socioeconômica; Custos do Estado Social;
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