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标题：Direitos fundamentais, garantias constitucionais e políticas públicas de educação: classes hospitalares como políticas públicas de inclusão
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作者：Danielle Anne Pamplona ; Marco Antônio César Villatore ; Claudine Aparecido Terra 等
期刊名称：Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
电子版ISSN：2175-6058
出版年度：2020
卷号：21
期号：1
页码：107-138
DOI：10.18759/rdgf.v21i1.1383
出版社：Faculdade de Direito de Vitória
摘要：Neste ensaio são analisados os direitos e as garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, com foco nas políticas públicas de educação, com ênfase na educação especial e a inclusão como forma de harmonizar o interesse das pessoas com algum tipo de deficiência permanente ou transitória. Por último, detalha-se as classes hospitalares, como exemplo concreto de atuação dessa modalidade de educação. Na elaboração do trabalho utilizou-se o método hermenêutico-dialético.
关键词：Direitos Fundamentais; Políticas públicas; Educação;