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标题：A análise jurídica da política econômica aplicada ao Programa Minha Casa, Minha Vida: um estudo de caso de Brasília (2014-2017) / The Legal Analysis of Economic Policy applied to the ‘Minha Casa, Minha Vida’ Program: a case study of Brasília (2014-2017)
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作者：Camilla Fernandes Moreira ; Marcus Faro de Castro
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2020
卷号：12
期号：2
页码：1-37
DOI：10.12957/rdc.2020.46210
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no País, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no País, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. A análise realizada busca incorporar atributos muito mais amplos que o mero quantitativo de unidades produzidas por faixas de renda, realizando uma pesquisa empírica voltada também para a verificação de elementos outros, tais como localização e disponibilidade de modais de transporte, a existência de equipamentos sociais, a estrutura física/dimensão dos imóveis e reflexos do contexto político-econômico. A metodologia da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), empregada nesse trabalho, tornou esse exame possível, tanto em termos de produção de um Índice de Fruição Empírica por Faixa de Renda (Análise Posicional), como para fins de identificar alguns efeitos que indicadores macroeconômicos podem ter sobre a fruição desse mesmo direito à moradia. Os resultados são, infelizmente, desalentadores, há muitas distorções a serem enfrentadas pelo PMCMV, principalmente quanto à distribuição de imóveis por faixa de renda e a viabilidade de fruição do direito à moradia nas condições dispostas.
关键词：Programa Minha Casa Minha Vida; Direito à Moradia; Análise Jurídica da Política Econômica; Índice de Fruição Empírica; Análise Empírica; Brasília (DF);