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标题：O direito e as cidades inteligentes: desafios e possibilidades na construção de políticas públicas de planejamento, gestão e disciplina urbanística
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作者：Janriê Rodrigues Reck ; Fábio Scopel Vanin
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2020
卷号：12
期号：1
页码：1-29
DOI：10.12957/rdc.2020.39618
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O trabalho tem como objetivo observar se a tecnologia empregada nas políticas públicas de cidades inteligentes é suficiente para tornar obsoleto os instrumentos jurídicos tradicionais de planejamento, gestão e disciplina da atividade urbanística. Para isso, se apresentam algumas descrições sobre as Smart Cities , observam-se os instrumentos jurídicos tradicionais e como as novas tecnologias tem sido utilizadas para o exercício das políticas públicas de planejamento, gestão e disciplina, para ao final, apresentar reflexões jurídicas sobre o tema. Como conclusão, verifica-se que a utilização dos novos mecanismos tecnológicos tem servido de apoio e não para substituição dos instrumentos existentes, com a ressalva da tecnologia ser um tema em aberto, dinâmico e de resultados imprevisíveis, inclusive seu próprio uso como apoio pode ser suficientemente capaz de substituir os instrumentos jurídicos existentes. O trabalho vale-se do método de procedimento estruturalista, com reflexões baseadas na matriz teórica sistêmica.
关键词：Cidades Inteligentes; Políticas Públicas; Instrumentos Jurídicos; Teoria dos Sistemas; Planejamento Urbano;