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标题：Desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista face ao novo Código de Processo Civil
其他标题：DISREGARD OF LEGAL ENTITY IN THE LABOR PROCEDURE FACED WITH NEW CIVIL PROCEDURE CODE
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作者：Oneide Perius ; Rodrigo Araujo
期刊名称：Vertentes do Direito
电子版ISSN：2359-0106
出版年度：2017
卷号：4
期号：2
页码：168-190
DOI：10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p168-190
出版社：Universidade Federal do Tocantins
摘要：Os proprietários e administradores de empresas, por vezes, utilizam-se da prerrogativa de autonomia patrimonial da pessoa jurídica para eximirem-se da reponsabilidade por suas dívidas. Assim, buscando minimizar os efeitos deste desvio, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que as dívidas da empresa possam alcançar os sócios ou administradores responsáveis por estas. Por muito tempo, este instituto se viu sem a devida regulamentação processual para sua instauração. Somente após o advento do novo CPC é que esta lacuna legislativa foi preenchida, por meio dos artigos 133 a 137 do código processual. Ante o exposto, o presente trabalho buscou analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista, sob a ótica dos princípios que regem esta especialidade do direito. Para o intento, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial. Como resultados, o estudo demonstrou o posicionamento do TRT 10ª Região e da ANAMATRA em relação à utilização da nova lei processual, concluindo quanto a possibilidade ou incompatibilidade de aplicação das regras no novo Código de Processo Civil.
其他摘要：Owners and managers of companies sometimes use the prerogative of patrimonial
关键词：Desconsideração da Personalidade Jurídica; Direito do Trabalho; Norma Processual Civil;Princípios do Processo Trabalhista.
其他关键词：Disregard of Legal Entity; Labor Law; Civil Procedure; Principles of the Labor Procedure.