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标题：A importância da diferenciação entre ação popular e ação ambiental
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作者：Natália Cilião de Almeida ; Luiz Manoel Gomes Júnior ; Kelly Cardoso 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2020
卷号：9
期号：11
页码：1-15
DOI：10.33448/rsd-v9i11.9625
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar os direitos coletivos, especificamente a ação popular e a ação popular ambiental. Os direitos coletivos em geral, possuem procedimentos e regimes especiais, previstos na Constituição Federal e em leis específicas. A problematização se refere a diferenciação entre a ação popular a ação popular ambiental, uma vez que esta última versa sobre importante tema, o meio ambiente. A importância dessa análise decorre das relevantes consequências da ação popular ambiental, como no prazo prescricional que após inúmeras discussões restou firmado entendimento jurisprudencial de que seriam imprescritíveis ações populares ambientais. Assim, faz-se necessário aprofundar-se no tema e na diferenciação das ações populares, por meio do método dedutivo, revisando doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes, a fim de evitar o prejuízo de direitos coletivos.
关键词：Collective Rights; Popular action; Popular environmental action; Limitation period.