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标题：Negócio processual e transação em ação de improbidade: limites e possibilidades após alterações da lei 13.964/2019
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作者：Luiz Manoel Gomes Júnior ; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira ; Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz 等
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2020
卷号：9
期号：11
页码：1-21
DOI：10.33448/rsd-v9i11.9504
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：O presente artigo tem o objetivo analisar a possibilidade de realização de negócio processual no âmbito das ações de improbidade administrativa, em especial após as alterações legislativas mais recentes. O estudo passa pela análise do cabimento da transação, dentro de um contexto processual e material atual, concluindo pela viabilidade em questões processuais específicas.
关键词：Procedural business; Legislation; Transaction; Limits; Administrative misconduct action.