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标题：Lei de improbidade administrativa: uma revisão sistemática
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作者：Juliana Maria Fernandes Correia de Araújo ; Ionete Cavalcanti de Moraes
期刊名称：Research, Society and Development
电子版ISSN：2525-3409
出版年度：2020
卷号：9
期号：11
页码：1-21
DOI：10.33448/rsd-v9i11.9560
出版社：Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências
摘要：A Lei de Improbidade Administrativa representa um marco na legislação brasileira no que concerne o combate à corrupção. Ao estabelecer limites no rol de atuação dos agentes públicos, a Lei sanciona condutas atentatórias ao erário e aos princípios da Administração Pública. Porém, após duas décadas de vigência, a aplicação dessa norma ainda permeia diálogos no campo da ciência jurídica. Dessa forma, esse artigo tem o objetivo de realizar uma revisão sistemática de literatura com o intuito de investigar a produção científica de artigos que versem sobre essa matéria. Entende-se que essa revisão permitirá identificar as lacunas existentes, orientando assim, futuros estudos sobre o tema. A base de dados escolhida foi o Periódico CAPES onde foram selecionados 11 estudos. Ao analisar os resultados pode-se constatar um grande lapso temporal entre a vigência da lei e a publicação dos artigos pesquisados. Isto demonstra que, apesar de 28 anos de vigência, a Lei de Improbidade continua sendo alvo de discussão. Observou-se a inevitável associação das pesquisas a condutas corruptas e a improbidade administrativa nas condutas ofensivas ao meio ambiente. Outro ponto de destaque é a utilização da metodologia qualitativa, pela maioria dos pesquisadores.
关键词：Administrative Improbity; Corruption; Public administration.