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标题：O impacto da política pública do Simples Nacional sobre a arrecadação do ICMS
其他标题：THE IMPACT OF THE PUBLIC POLICY OF THE SIMPLE NATIONAL ON THE COLLECTION OF ICMS
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作者：Daniel Rodrigues Cordeiro ; Everlam Elias Montibeler ; Daniel Ribeiro de Oliveira 等
期刊名称：Geosul
印刷版ISSN：2177-5230
出版年度：2020
卷号：35
期号：76
页码：580-597
DOI：10.5007/2177-5230.2020v35n76p580
出版社：Editora da UFSC
摘要：Este estudo procurou estimar o impacto da política pública do Simples Nacional sobre a arrecadação de ICMS, e para isso, utilizou-se o método econométrico de dados em painel: ferramenta sofisticada para análise de dados compostos por séries de tempo e corte transversal. As estimativas apontaram que para cada trabalhador contratado por uma empresa que optou pelo regime tributário do Simples Nacional, se produziu um aumento médio anual na arrecadação de ICMS da ordem de R$ 268,09, e para cada nova empresa optante do Simples Nacional, se incrementou a arrecadação de ICMS a uma média anual de R$ 251,53. Assim, os resultados apontaram que a política pública do Simples Nacional foi eficaz no seu objetivo de aumentar a arrecadação tributária.
其他摘要：This study aimed to estimate the impact of Simples Nacional's public policy on ICMS collection. For this purpose, the econometric method of panel data was used: a sophisticated tool for data analysis composed of time series and crosssectional data. Estimates indicated that for each worker hired by a company that opted for the Simple National regime, an average annual increase in ICMS tax collection of around R$ 268.09 was produced, and for each new company that opted for the Simple National tax system, the tax revenue increased of ICMS at an annual average of R$ 251.53. Thus, the results indicated that Simples Nacional's public policy was effective in its objective of increasing tax collection.
关键词：Políticas Públicas;Avaliação de Políticas;Simples Nacional.
其他关键词：Public Policies. Policies Evaluation. Simples Nacional.