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标题：OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR
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作者：Andrey Oliveira Lamberty ; Rosane Leal da Silva ; Cristiano Becker Isaia 等
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2020
卷号：21
期号：3
DOI：10.12957/redp.2020.47213
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentam-se adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um sistema íntegro e coerente? A pesquisa utiliza-se de uma abordagem hermenêutica fenomenológica, concluindo que a jurisprudência do TST mostrou-se parcialmente adequadas à teoria de Dworkin, falhando, por vezes, ao não apresentar uma fundamentação consistente diante do conflito entre direitos fundamentais.
关键词：Autodeterminação informativa; Dados Pessoais; Integridade; Ronald Dworkin; Teoria da decidibilidade