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标题：O ALEITAMENTO MATERNO NO CARCERE À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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作者：Luiz Paulo Dammski ; Izadora Caroline Costa
期刊名称：Revista Sociais e Humanas
印刷版ISSN：2317-1758
出版年度：2020
卷号：33
期号：2
DOI：10.5902/2317175843223
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A pesquisa desenvolvida pretende abordar o direito ao aleitamento materno no cárcere frente às dificuldades para a sua implementação no atual contexto prisional brasileiro, marcado pela insalubridade e pela grande violação de direitos. Neste cenário, vislumbra-se a necessidade de se refletir acerca das estruturas prisionais voltadas à população feminina, em especial para gestantes e parturientes, em cotejo com a análise do papel Estado para a implementação de políticas eficazes para a proteção da maternidade e da criança, observados os preceitos protetivos nacionais e internacionais.
关键词：Aleitamento materno;Amamentação no cárcere;Proteção integral da criança;Estatuto da Criança e do Adolescente.