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标题：A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo / Drug law in Brazil and Mexico: comparative analysis from a critical perspective to prohibitionism
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作者：Bryan Alves Devos ; Marcela De Avellar Mascarello
期刊名称：Revista Direito e Práxis
印刷版ISSN：2179-8966
出版年度：2020
卷号：11
期号：2
页码：775-807
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à legislação brasileira que trada da matéria.
关键词：Drogas;Direito Penal comparado;Proibicionismo / Drugs;Comparative Criminal Law;Prohibitionism.