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标题：Gestão pública e transparente à luz da lei de responsabilidade fiscal: uma análise nos municípios da região CRAJUBAR no período de 2012 a 2015
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作者：Antônio Rafael Valério de Oliveira Oliveira ; Bruno Rodrigues Cabral Cabral ; Milton Jarbas Rodrigues Chagas Chagas 等
期刊名称：Revista Ambiente Contábil
电子版ISSN：2176-9036
出版年度：2020
卷号：12
期号：2
页码：219-235
DOI：10.21680/2176-9036.2020v12n2ID18576
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Norte
摘要：Objetivo: verifique en los portales electrónicos de los municipios de Crato, Juazeiro do Norte y Barbalha (CRAJUBAR), la información divulgada sobre la gestión pública en cumplimiento de la ley de responsabilidad tributaria, la ley complementaria 131/2009 y el Decreto No. 7185/2010. Metodología: Estudio descriptivo con enfoque cualitativo. Se analizaron los municipios de la Región CRAJUBAR, ubicados en el sur de Ceará. Los datos utilizados para el análisis de esta investigación corresponden al período 2012-2015 para los instrumentos de transparencia de gestión fiscal de LRF 101/2000 y el mes de enero de 2017 para LC 131/2009 y el Decreto no. 7.185 / 2010. Estos fueron recogidos a través de los portales electrónicos de cada ayuntamiento. Para el análisis de los datos recopilados, se utilizó la hoja de cálculo Excel versión 2013 como herramientas de soporte. Resultados: Se concluyó que los gerentes municipales de los municipios encuestados no obedecen, en su totalidad, la publicación electrónica de los instrumentos relacionados con la transparencia de la gestión fiscal, en relación con la divulgación de información detallada en tiempo real. Contribuciones del Estudio: Se verificó la desobediencia a las normas analizadas, lo que implica una verificación de la eficacia de la aplicación de la legislación bajo análisis. La divulgación de transparencia es esencial en el proceso de gestión. Discute la discusión sobre la transparencia de los recursos públicos contenidos en el LRF y la Ley Complementaria No. 131/2009, y demuestra la discusión sobre la gestión de recursos en los municipios del estado de Ceará.↓Objetivo: Verificar nos portais eletrônicos dos municípios do Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (CRAJUBAR), as informações divulgadas acerca da gestão pública em atendimento à lei de responsabilidade fiscal, lei complementar 131/2009 e ao Decreto nº 7185/2010. Metodologia: Estudo descritivo com abordagem qualitativa. Foram analisados os municípios da Região CRAJUBAR, localizados no sul do Ceará. Os dados utilizados para análise desta pesquisa correspondem ao período de 2012 a 2015 no que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal da LRF 101/2000 e o mês de janeiro de 2017 no que se refere à LC 131/2009 e ao Decreto nº 7.185/ 2010. A coleta destes ocorreu por meio dos portais eletrônicos de cada prefeitura. Para análise dos dados coletados, utilizou-se como ferramentas de apoio, a planilha eletrônica Excel versão 2013. Resultados: Concluiu-se que os gestores municipais das prefeituras pesquisadas não obedecem, na integralidade, à publicação em meio eletrônico dos instrumentos referente à transparência da gestão fiscal, no tocante à divulgação de informações pormenorizadas e em tempo real. Contribuições do Estudo: Constatou-se a desobediência aos normativos analisados, implicando em uma verificação da eficiência da aplicação da legislação em análise. A evidenciação da transparência é essencial no processo de gestão. Aborda a discussão sobre a transparência dos recursos públicos constante na LRF e na Lei Complementar nº 131/2009, além de demonstrar a discussão sobre a gestão dos recursos em municípios do estado do Ceará.
关键词：gestão pública; responsabilidade fiscal; transparência; divulgação.