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标题：PLANEJAMENTO URBANO E A MORADIA DIGNA COMO PRESSUPOSTOS PARA A SUSTENTABILIDADE
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作者：Graciela Marchi ; Agostinho Oli Koppe Pereira ; Cleide Calgaro 等
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2020
卷号：20
期号：1
页码：75-88
DOI：10.17765/2176-9184.2020v20n1p75-88
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente trabalho foi realizado por meio do método analítico objetivando a realização de um estudo acerca do direito à moradia digna, direito este que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, em virtude da preocupação com o planejamento urbano visando a sustentabilidade. O estudo levará em consideração os instrumentos urbanísticos existentes que definem regras para o uso e ocupação do solo em áreas da cidade destinadas à moradia popular, visando beneficiar pessoas de baixa renda. Realizar-se-á uma abordagem acerca da necessidade de implementação do direito à moradia por meio do instrumento urbanístico denominado de “Zonas Especiais de Interesse Social”, o qual constar do Plano Diretor dos Municípios e ser regulamentado por meio de lei. Muitas vezes o direito à moradia digna deixa de ser implementado por falta de lei que a regulamente.
关键词：Moradia digna; Ordenação das cidades; Planejamento urbano; Sustentabilidade; Zonas especiais de interesse social.