文章基本信息

标题：A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CRÉDITO BANCÁRIO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE AO CADASTRO POSITIVO
本地全文：下载
作者：Cinthia Obladen de Almendra Freitas ; Maylin Maffini
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2020
卷号：20
期号：1
页码：29-42
DOI：10.17765/2176-9184.2020v20n1p29-42
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O artigo trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da proteção do crédito bancário dos clientes frente ao cadastro positivo. O trabalho de pesquisa tem caráter exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem do problema descritiva por meio da análise da lei no que concerne à proteção do titular dos dados pessoais na concessão de crédito bancário frente ao cadastro positivo. A lei do cadastro positivo foi analisada para permitir a contextualização prática do modo a se questionar a transparência na concessão e na proteção do crédito por meio do uso de dados pessoais e sensíveis pela aplicação de algoritmos de tratamento de dados. Conclui-se que os artigos 7° e 20 da LGPD e a possibilidade de solicitar revisão de decisões tomadas, unicamente com base em tratamento automatizada de dados pessoais, poderão contribuir com maior transparência na utilização e no tratamento dos dados pessoais dos titulares.
关键词：Concessão de crédito; Credit score; Lei geral de proteção de dados; Proteção do crédito