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标题：A fiscalização da aplicação dos recursos vinculados à educação - uma análise do papel do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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作者：Ana Paula Santiago Do Nascimento
期刊名称：Educação em Foco
印刷版ISSN：1519-3322
电子版ISSN：2317-0093
出版年度：2012
卷号：12
期号：13
页码：139-160
DOI：10.24934/eef.v12i13.79
出版社：Universidade do Estado de Minas Gerais
摘要：O presente artigo traz uma discussão sobre as instruções, pareceres e resoluções elaboradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as despesas realizadas pelas prefeituras na área da Educação. Realizou-se um levantamento e análise em textos legais do TCE/SP, além de pesquisa bibliográfica sobre aplicação de recursos e fiscalizações dos tribunais de contas em municípios e estados brasileiros, tentando mapear o que se espera encontrar em tais relatórios. Foram analisados, também, os pareceres e resoluções de quatro municípios paulistas - Santópolis do Aguapeí, Jacareí, Oriente e Bauru. Esses municípios tiveram as contas rejeitadas pelo não cumprimento do percentual mínimo de vinculação para o exercício dos anos de 2006 e 2007.
关键词：Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;educação;financiamento da educação.