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标题：ANÁLISE DO PLEA BARGAIN NA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL BRASILEIRA SOB A ÓTICA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 882/19 E 8.045/
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作者：Almir Santos Reis Junior ; Thales De São José Sandoval
期刊名称：Revista de Direito Público Contemporâneo
电子版ISSN：2594-813X
出版年度：2020
卷号：1
期号：1
页码：1-24
DOI：10.47096/rdpc.v1i1.101
出版社：Instituto de Estudos Constitucionais
摘要：ANALYSIS OF THE PLEA BARGAIN IN THE BRAZILIAN BARGAINED CRIMINAL JUSTICE FROM THE PERSPECTIVE OF THE LAW PROJECTS 882/19 AND 8.045/2010 RESUMO: Este trabalho analisa a possibilidade de implementar o instituto do plea bargain na justiça negocial criminal brasileira. Sua problemática consiste em estudar sobre a (in)constitucionalidade do acordo penal proposto pelos Projetos de Leis nº 882/19 e 8.045/10. Seu objetivo é examinar as violações aos princípios processuais penais constitucionais e em buscar uma redação legislativa que coadune com o Estado democrático de direito. O método utilizado consiste no lógico dedutivo, baseando-se, principalmente, em literatura especializada, artigos científicos, dissertações e teses. Conclui-se que o plea bargain para ser implementado no ordenamento jurídico brasileiro precisa ser adaptado para que os direitos e garantias individuais não sejam aviltados a ponto de que a negociação seja realizada de forma unilateral.
关键词：barganha; negociação; penal; princípios