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标题：A CAPACIDADE CIVIL E A CURATELA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL APÓS A LEI Nº13.146/2015
其他标题：THE CIVIL CAPACITY AND THE TRUSTEESHIP FOR PEOPLE WITH MENTAL DESABILITIES AFTER LAW Nº 13.146/2015
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作者：CARINA RODRIGUES ; NICOLAU CRISPINO
期刊名称：Revista Jurídica da Ufersa
电子版ISSN：2526-9488
出版年度：2019
卷号：3
期号：5
页码：68-88
DOI：10.21708/issn2526-9488.v.3.n5.p68-88.2019
出版社：Universidade Federal Rural do Semi-árido
摘要：O estudo objetiva expor as diferenças entre a curatela apresentada no Código Civil de 2002, em sua redação original, e a curatela exposta pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência no decorrer dos Códigos Civis brasileiros, bem como o tratamento despendido a tais sujeitos na codificação. Informa sobre a origem do Estatuto da Pessoa com Deficiência, revelando parte do entendimento doutrinário sobre a curatela e a capacidade civil nos moldes em que eram tratados antes da Lei nº 13.146/2015. Expõe a Tomada de Decisão Apoiada, inovação do sistema protetivo. Utilizou-se o método Dialético, com procedimentos secundários Histórico e Comparativo, posto que se buscou a gênese do instituto da curatela no ordenamento brasileiro para, posteriormente, realizar o confronto entre o modelo anteriormente estabelecido com aquele vigente a partir de 2016. Por fim, se chegou à conclusão de que a curatela, em seus novos contornos, bem como a Tomada de Decisão Apoiada, proporciona para a pessoa com deficiência mental maior autonomia bem como lhe promove a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana.
关键词：Lei nº 13.146/2015;Estatuto da Pessoa com Deficiência;Curatela;Capacidade Civil.