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标题：A banalização do argumento jusfundamental: os direitos insaciáveis e os deveres fundamentais sob a ótica da hermenêutica crítica
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作者：Muriel Amaral Jacob ; Arthur Pinheiro Basan
期刊名称：Revista Videre
电子版ISSN：2177-7837
出版年度：2020
卷号：12
期号：23
页码：226-239
DOI：10.30612/videre.v12i23.11424
出版社：Universidade Federal da Grande Dourados
摘要：O presente trabalho visa verificar o fenômeno da banalização do argumento jusfundamental especialmente em razão da injustificada e excessiva constitucionalização do Direito brasileiro. A partir disso, almeja-se demonstrar o surgimento dos intitulados “direitos insaciáveis” e, consequentemente, o indevido solipsismo jurídico, que acaba por interferir na efetividade e na concretização dos direitos fundamentais. Desse modo, o texto concluiu que o ativismo judicial, na medida em que é praticado no país, acaba hipertrofiando a concepção de direitos fundamentais, ainda mais ao considerar a maneira antidemocrática como são aplicados pelos juízes. Assim, verificou-se a importância de se considerar as noções dos deveres fundamentais, como ferramenta para evitar a utilização indevida do argumento pautado nos direitos fundamentais. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa e, na escrita, utilizou-se o procedimento dedutivo.
关键词：Normas fundamentais;Banalização;Direitos insaciáveis;Deveres fundamentais;Hermenêutica crítica