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标题：O comprometimento do dever estatal frente a reserva do possível, uma análise principiológica
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作者：Gabriela Albuquerque Pereira ; Daniel Stefani Ribas ; Guilherme Augusto Giovanoni da Silva 等
期刊名称：Vianna Sapiens
电子版ISSN：2177-3726
出版年度：2020
卷号：11
期号：2
页码：19-37
DOI：10.31994/rvs.v11i2.696
出版社：Instituto Vianna Júnior
摘要：O objetivo geral deste trabalho é demonstrar como a atuação estatal contrasta com a aplicação da reserva do possível, evidenciando a visível inconstitucionalidade e a consequente insegurança gerada ao ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada no presente trabalho foi bibliográfica, documental e jurisprudencial. Em um estudo com perspectiva no Direito Constitucional e Administrativo, nota-se constantes omissões por parte do Estado em deveres assumidos através de normas constitucionais e infraconstitucionais, ferindo preceitos basilares em um Estado Democrático de Direito, o que ocasiona em uma atuação mais ativa por parte do Poder Judiciário.
关键词：PRESTAÇÕES POSITIVAS;RESERVA DO POSSÍVEL;NEGLIGÊNCIA ESTATAL;JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE