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标题：O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO BRASIL:: SISTEMA DE PROTEÇÃO E A MANUTENÇÃO DE ARBITRARIEDADES
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作者：Miriam Olivia Knopik Ferraz ; Fernando Henrique Pires Mocelin Moraes ; Marco Antônio Cesar Villatore 等
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2020
卷号：15
期号：36
页码：93-130
DOI：10.20912/rdc.v15i36.22
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas bibliográfica e jurisprudencial para mapear o ordenamento jurídico atinente a questão. Em um primeiro momento analisam-se as legislações internacionais vigentes, a constituição, a consolidação das leis do trabalho e o código penal. Após adentra-se na estruturação dos órgãos de controle, fiscalização e combate ao trabalho escravo no Brasil, com o enfoque no Ministério do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho e seus órgãos responsáveis e principais competências de atuação. Por fim, traçam-se alguns patamares já consolidados e questões ainda discutidas na jurisprudência. Dessa forma entende-se toda a estrutura complexa que abrange o combate ao trabalho escravo nos mais diversos âmbitos da vivência brasileira e possibilita que novos estudos sejam realizados com o intuito de propor mudanças e reformulações.
关键词：Trabalho análogo ao de escravo;Sistemas de proteção;Trabalho Decente;Fiscalização;Dignidade Humana.