文章基本信息

标题：COMO OS TRIBUTOS MORREM: A NECESSÁRIA (RE)LEGITIMAÇÃO DOS TRIBUTOS NO SÉCULO XXI
本地全文：下载
作者：Marciano Buffon ; Raquel Von Hohendorff ; Vinicius De Oliveira Barcellos 等
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2020
卷号：15
期号：36
页码：269-305
DOI：10.20912/rdc.v15i36.12
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela sociedade. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Como resultado, estabelece-se como legítimo um sistema tributário baseado no dever fundamental de pagar tributos, como uma consequência da cidadania, relacionado à solidariedade e à dignidade humana. Além disto, a tributação deve ser graduada conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e haver gasto público de acordo com os objetivos constitucionais. Por fim, analisa-se os efeitos das crises política e estatal, bem como de fatores comportamentais que influenciam na legitimidade dos tributos. Conclui-se, então, que a falta de legitimidade da tributação brasileira está diretamente relacionada com a forma como ela está instituída atualmente, além da existência de fatores sociais, políticos e comportamentais que impactam no tema.
关键词：Tributos;Legitimidade;Deveres fundamentais;Cidadania;Justiça fiscal.