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标题：Propriedade Intelectual em Software: o que podemos apreender da experiência internacional?
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作者：Elvira Andrade ; Paulo Bastos Tigre ; Lourença F. Silva 等
期刊名称：Revista Brasileira de Inovação
印刷版ISSN：1677-2504
电子版ISSN：2178-2822
出版年度：2007
卷号：6
期号：1
页码：31-53
DOI：10.20396/rbi.v6i1.8648940
摘要：Este artigo, elaborado no âmbito de um grupo de estudos sobre propriedade intelectual (PI) em tecnologias da informação e sensíveis,1 analisa a questão do regime de proteção do programa de computador no Brasil à luz das experiências européia e norte-americana. A revisão da evolução da legislação internacional e brasileira bem como seus efeitos práticos sobre a proteção dos programas de computador revelam que as mudanças tecnológicas nas tecnologias da informação vêm levantando dilemas complexos no âmbito legal em todo o mundo. Nos Estados Unidos, a legislação é mais flexível, privilegiando os interesses das empresas de software. Já na União Européia a maior diversidade de atores é um entrave para o desenvolvimento de uma diretiva regional. O Brasil segue as regras do Acordo TRIPS e também enfrenta muitas dificuldades para harmonizar o estímulo ao desenvolvimento tecnológico com condutas que promovam o benefício econômico e social.
关键词：Propriedade intelectual de software;Legislações européia; norte-americana e brasileira de propriedade intelectual;TRIPS-OMC.