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标题：O TRATAMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS OFÍCIOS REGISTRAIS: CARACTERÍSTICAS E EFEITOS
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作者：CAMILA CAIXETA CARDOSO ; MARINA ARAÚJO CAMPOS CARDOSO ; RONAN CARDOSO NAVES NETO 等
期刊名称：Revista de Direito de Família e Sucessão
印刷版ISSN：2526-0227
出版年度：2020
卷号：6
期号：1
页码：1-17
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2020.v6i1.6488
摘要：O presente trabalho objetiva desenvolver a temática da união estável no âmbito dos registros públicos, notadamente nos tabelionatos de notas, nos ofícios de registro de imóveis e registro civil das pessoas naturais. Para tanto, parte-se do tratamento sucinto da união estável, entidade familiar afirmada na Constituição da República de 1988, analisando suas características primordiais. Após, suscita-se alguns aspectos gerais da atividade extrajudicial desempenhada nas serventias brasileiras, pertinentes ao assunto. Por fim, são demonstrados aspectos técnicos e práticos da inscrição da união estável nos referidos serviços.
关键词：União estável; serventias extrajudiciais; escritura pública; segurança jurídica; entidade familiar.