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标题：A Extrafiscalidade como Mecanismo de Proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
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作者：Lilian Ramos Jacob ; Fernanda Trierweiler Vasconcellos
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2017
卷号：2
期号：2
页码：221-242
DOI：10.26668/Index_Law_Journals/2016.v2i2.1370
摘要：O artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da extrafiscalidade como mecanismo de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A temática encontra respaldo no direito tributário através de estímulo ou desestímulo fiscal. A partir disso, ruma-se ao enfrentamento do seguinte problema: De que modo a tributação pode ser utilizada como um mecanismo de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? O artigo se desenvolveu com pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrina nacional e estrangeira sobre o assunto, tendo como base os conceitos de cidadania fiscal num primeiro momento, após uma abordagem conceitual sobre a extrafiscalidade, sendo por final, relacionada à proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
关键词：Cidadania Fiscal;Extrafiscalidade;Direitos Fundamentais;Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.