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标题：A Utilização do ICMS - Verde ou Ecológico como Eixo Fundamental da Política Ambiental do Município de Nova Iguaçu/Rj
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作者：Paulo Roberto De Souza Junior
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：198-215
DOI：10.26668/Index_Law_Journals/2016.v2i1.1043
摘要：O Texto Constitucional define regras destinadas à preservação do meio ambiente ecologicamente sustentável, orientando, a extrafiscalidade de tributos através do remanejamento de suas receitas, destinadas aos entes que optarem pela conservação ambiental. Neste contexto, situa-se o tributo ambiental, chamado de ICMS - Verde ou Ecológico. O Município que optar pelo recebimento de tais recursos deverá seguir a legislação ambiental estadual especifica, instituindo para tanto um conjunto de politicas, as quais necessitarão de ser (re)avaliadas a fim de justificar o recebimento de tais receitas, as quais serão destinadas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes.
关键词：Tributo ambiental; Meio ambiente; Município