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标题：Os Reflexos da Evolução Tecnológica no Âmbito Tributário: A Extensão da Imunidade Tributária aos Livros Eletrônicos e aos Meios Magnéticos
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作者：Raysa Natiene de Araújo Rodrigues Campos ; Bruno Bastos De Oliveira
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2016
卷号：2
期号：1
页码：387-402
DOI：10.26668/Index_Law_Journals/2016.v2i1.1052
摘要：O Poder de tributar encontra limites na própria Magna Carta ao estabelecer, em seu âmago, princípios e imunidades tributárias que são de observância obrigatória pelos entes federados quando da criação do tributo previsto in abstrato. Ocorre que, com a crescente e inevitável evolução tecnológica o conceito de livro transcende a ideia de algo palpável, material, pois a informação pode ser produzida em outros suportes físicos diferentes do papel, como os meios magnéticos. Assim, o presente artigo terá como foco a possibilidade de extensão ou não da referida imunidade tributária aos livros eletrônicos.
关键词：Evolução tecnológica; Imunidade; Livro eletrônico