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标题：BREVE ANÁLISE DA LEI DE “REPATRIAÇÃO” BRASILEIRA À LUZ DAS INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E INTERESSES NACIONAIS
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作者：Letícia Da Silva Almeida ; Raquel Carvalho Menezes De Castro
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：35-53
DOI：10.26668/Index_Law_Journals/2017.v3i1.2067
摘要：Este trabalho científico tem por objetivo principal analisar Lei de “Repatriação” que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, estabelecendo procedimento para regularização de bens e ativos não declarados no exterior, com anistia tributária e criminal. Busca-se evidenciar as suas influências internacionais, seguindo tendência mundial, e os interesses nacionais relacionados ao Regime, notadamente, o arrecadatório. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método jurídico-dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção microanalítica acerca da temática ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise da questão, teórica e interpretativa.
关键词：Lei de repatriação; influências internacionais; tendência mundial; interesses nacionais; valores arrecadados.