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标题：A Transparência Dos Gastos Públicos Em Saúde No Município De São Luís/Ma Após A Lei De Acesso À Informação
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作者：Maria Barbosa Ramos ; Fernanda Dayane dos Santos Queiroz
期刊名称：Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
印刷版ISSN：2526-0073
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：81-102
DOI：10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1299
摘要：O Estado tem como uma de suas funções arrecadar recursos para devolvê-los à sociedade através da prestação de serviços. O objetivo do presente artigo é analisar a transparência das ações da gestão pública em saúde no município de São Luís (Maranhão) por meio da análise dos seus portais eletrônicos, após a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública. Com base nos resultados da pesquisa, observou-se falhas quanto à divulgação clara das informações e ao cumprimento das exigências legais de acesso à informação pública, de modo a comprometer a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
关键词：Fiscalização dos gastos públicos;Lei de acesso à informação pública;Transparência;Serviços de saúde;Recursos públicos.