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标题：A Liberdade de Expressão e os Princípios Publicitários Consumeiristas: Uma Releitura Necessária à Proteção da Criança e Adolescente
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作者：Carla Fernandes de Oliveira ; Saulo Bichara Mendonça
期刊名称：Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
印刷版ISSN：2526-0030
出版年度：2017
卷号：2
期号：2
页码：61-79
DOI：10.21902/2526-0030/2016.v2i2.1352
摘要：A liberdade de expressão está relacionada ao potencial humano de desenvolver pensamentos, formar opiniões, estabelecer ideias e ideais, explorar uma capacidade mental e cognitiva. Mister se faz a análise da sua natureza e limites no que tange ao âmbito do exercício na seara empresarial e contratual, perquirindo se a liberdade de expressão empresarial relaciona-se à publicidade de ofertas de bens e serviços de consumo a uma determinada parcelada da sociedade composta por um público infantil e adolescente, verificando se o exercício da liberdade de expressão associada à publicidade empresarial trata-se de um direito fundamental.
关键词：Equidade; Liberdade de Expressão Empresarial; Limites de Direitos Fundamentais; Publicidade; Público Infantil e Juvenil.