文章基本信息

标题：O TARIFAMENTO DO DANO MORAL TRABALHISTA NA PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
本地全文：下载
作者：Max Emiliano Da Silva Sena
期刊名称：Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho
印刷版ISSN：2525-9857
出版年度：2020
卷号：6
期号：1
页码：40-56
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2020.v6i1.6399
摘要：Este artigo propõe-se a pesquisar resposta à seguinte indagação: o tarifamento do dano moral trabalhista introduzido pela Lei nº 13.467/2017 viola a igualdade constitucional? Adotou-se como marco teórico a perspectiva de Celso Antônio Bandeira de Mello acerca do conteúdo jurídico do princípio da igualdade. A importância do tema ressai dos debates atuais acerca da utilização do valor do salário do trabalhador para a fixação da referida indenização. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a pesquisa dogmático-jurídica de natureza bibliográfica, com a consulta de obras e legislação.
关键词：Constituição de 1988; Dignidade da pessoa humana; Princípio da igualdade; Tarifamento do dano moral trabalhista; Valor social do trabalho.